• «1. Todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de informar, de se informar e de ser informados, sem impedimentos nem discriminações.

  2. O exercício destes direitos não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura.»

(Artigo 37º da Constituição da República Portuguesa.)