Diploma de apoio ao ensino privado

Cavaco Silva, depois da ameaça pública de veto, a que se chamou diálogo entre o PR e o Governo, promulgou o regime de apoio ao ensino privado.

A decisão sobre o regime referido é da competência do Governo mas a intromissão do PR, num diploma que exorbita a sua competência, e a publicidade que quis dar ao seu direito de veto, revela bem a pressão da ICAR e a sua influência eleitoral.

Quando o PR afirma esperar que prevaleça o bom senso fica a saber-se que quer aludir à sua forma de interpretar o interesse nacional, de acordo com os interesses dos donos dos estabelecimentos de ensino privado, à custa do erário público.

As escolas privadas são instituições lucrativas destinadas a quem as quer e pode pagar. Não podem ser um sorvedouro de dinheiros públicos, o instrumento de transferência de recursos do Estado para mãos privadas nem o subsídio a projectos confessionais.

A ruidosa ingerência presidencial piorou o diploma que vai regular a relação do Estado com os estabelecimentos do ensino particular e cooperativo.

Havendo na área escolas públicas, cuja cobertura nacional é obrigação do Estado, a que propósito se financiam estabelecimentos particulares cujos professores estão isentos dos concursos públicos e a aceitação dos alunos depende dos proprietários?

O ensino público, laico, gratuito, universal e de qualidade, deve ser separado do ensino privado. É a tarefa que incumbe ao Estado para assegurar igualdade de oportunidades, sem discriminação de nascimento, poder económico ou orientação confessional.

O presente diploma foi modificado para pior e traz consigo a ameaça da manutenção do ensino nas escolas religiosas à custa do erário público.