Desde o Concílio Vaticano 2º que a ICAR aceita a laicidade no sentido da autonomia «administrativa» do Estado perante as igrejas (mas só porque insistimos muito, mesmo muito, durante séculos) mas, todavia, continua sem aceitar a laicidade no sentido da autonomia ética da sociedade perante a cultura cristã. Os mais mediáticos dos conflitos contemporâneos entre política e religião, da legalização da IVG aos casamentos entre homossexuais, têm aqui a sua origem.
A laicidade, ao contrário do que argumentam equivocadamente os clericais, não é simples «autonomia administrativa», ou seja, separação entre registo civil e ficheiros canónicos, entre poder democrático e cargos de nomeação do Vaticano, entre receitas públicas e remunerações do clero. É também a distinção entre regras legais para todos, e conceitos morais para os que são religiosos.
A ICAR tem todo o direito de não casar homossexuais. Tem também o direito de os excomungar. Já duvido de que tenha o direito de despedir alguém a quem pague salário – por esse alguém ser homossexual.
A laicidade garante a liberdade de expressão para todos. Até para os que gostariam de a restringir, ou que a ela se opuseram historicamente. A ICAR pode portanto bradar contra os casamentos entre homens, ou entre mulheres, ou entre pessoas estéreis. Está no seu direito. Como nós estamos no nosso ao criticar os argumentos apresentados e a sua fundamentação. Por exemplo, que «detrimento» resulta para as famílias existentes do reconhecer-se novos tipos (legais) de família? Ou qual será o prejuízo para a «crise» de uma medida legislativa que cria novas famílias? Ou ainda, porque será a «família homossexual» mais «antropologicamente errada» do que o celibato? Finalmente, será que não compreendem que o que se deve mesmo dizer às novas gerações é que «sejam o que quiserem»?
Evidentemente, tudo isto me parece pouco relevante. Apesar de se anunciarem indicações de voto especificando os partidos políticos «catolicamente correctos», já vai sendo tempo de ignorar a ICAR nestes debates. Nos dois referendos sobre a IVG, mostraram a sua inigualável capacidade de envenenar o debate público com panfletos terroristas, imagens sanguinolentas, manipulação de crianças, abuso das plataformas públicas que lhes oferecem (geralmente, para outras finalidades) e, não esquecer, as atoardas sobre as famigeradas «leis naturais». Querem fazê-lo em eleições legislativas? Se sim, convém recordar que há limites legais às intervenções de sacerdotes em campanhas eleitorais. Mas o melhor é mesmo arredarem, porque já não há pachorra.
A terminar, não posso deixar de registar como uma novidade positiva as declarações de dirigentes do PS sobre este assunto. Não vi a mesma clareza aquando dos referendos à IVG. Só falta que Pedro Silva Pereira diga que a ICAR não deve meter o bedelho nesta questão. Mas não deve tardar, penso eu…
[Diário Ateísta/Esquerda Republicana]
Com o objectivo de celebrar os 200 anos do nascimento de Darwin e os 150 anos da publicação de “A Origem das Espécies”, num evento com o apoio da Mensa Internacional e dos humanistas portugueses, irá decorrer no próximo Sábado, dia 14 de Fevereiro, a partir das 15:00, no Instituto Superior Técnico em Lisboa (Anfiteatro QA1.1 da Torre de Química, 1º piso), um seminário subordinado ao tema da teoria da evolução.
Programa:
O evento é aberto a todos os interessados e de entrada gratuita.
A questão é até surpreendentemente simples:
Diz o artigo 36º n.º 1 da Constituição da República Portuguesa:
«TODOS têm o direito de constituir família e de contrair casamento em condições de plena igualdade».
Todos?
Sim, todos!
É o que estabelece a Constituição.
E todos, quer dizer isso mesmo: «todos».
Ou seja:
Todos os cidadãos têm o direito de constituir família e de contrair casamento, sem que ninguém os possa condicionar no acesso a esses direitos constitucionalmente estabelecidos.
E sem que ninguém os possa discriminar no exercício desses direitos qualquer que seja a razão invocada, incluindo, por exemplo, a sua orientação sexual. É o que estabelece o nº 2 do artigo 13º da Constituição.
São pois estas as determinações Constitucionais que estão vigentes, são estes os Direitos, Liberdades e Garantias que vigoram no Estado de Direito que TODOS NÓS pretendemos ver cumprido em Portugal.
Todos?
Não!
De facto, nem a todos interessa ver cumprido o Estado de Direito, nem todos acham que se deva dar relevância aos Direitos, Liberdades e Garantias estabelecidos na Constituição Portuguesa.
Explica-nos a «Agência Ecclesia» que a Conferência Episcopal Portuguesa está a preparar uma coisa chamada «nota pastoral» que começa por nos explicar que os cristãos, coitados, precisam muito que lhes expliquem quais são os partidos políticos em que devem ou não votar nas próximas eleições.
É assim como se fosse uma espécie de mistura entre um atestado de estupidez e um atestado de menoridade política que a Conferência Episcopal passa ao seu próprio rebanho.
Enfim, eles lá sabem!
Depois, os bispos portugueses deixaram bem claro que acham que devem ser eles a determinar não só já o Direito Canónico, o seu Catecismo, o tamanho das hóstias ou as músicas que se cantam nas missas, mas agora também a forma como são definidos e legalmente regulados alguns dos contratos tipificados no Código Civil.
Finalmente, estes ilustres prelados querem deixar bem claro que a Constituição da República Portuguesa não é coisa que valha a pena levar em consideração, tanto assim que defendem que é à Igreja Católica que compete definir o conceito de «família» mesmo que o direito à sua constituição esteja previsto no artigo 36º da nossa Lei Fundamental.
Como se não bastasse, o próprio secretário da Conferência Episcopal Portuguesa parece também querer deixar bem claro o que é que a Igreja Católica entende por ÉTICA.
Com efeito, aquele emérito especialista em família e em casamento afirmou que «a Igreja acolhe no seu seio todas as pessoas, incluindo os homossexuais, e condena “toda a discriminação”».
Toda?
Mesmo TODA a discriminação?
Não! Claro que não.
Para que não restassem dúvidas o Sr. Bispo afirma que condena toda a discriminação, sim, mas… “CONTUDO” – e, para certas pessoas, nestas coisas de direitos fundamentais dos cidadãos é sempre bom deixar uma ou outra excepção em aberto, não é? – explica-nos que, vejam só, «a família não é aquilo que nós queremos que seja»!
E, logo a seguir, cá fica a determinação da Igreja Católica que toda a sociedade deve obviamente prosseguir acriticamente: «a família é constituída pela união de amor entre um homem e uma mulher».
E cá temos a Igreja Católica no seu melhor:
Uma instituição absolutamente tenebrosa, que se acha no direito de definir e estabelecer onde começa e acaba o amor entre os seres humanos, que não respeita os fundamentos do Estado de Direito em que vive, que diz que condena as discriminações entre os seres humanos, mas não “todas” as discriminações, que pretende determinar as condições e a regulamentação dos contratos de natureza exclusivamente civil e que já tem mesmo o desplante de querer impor a toda a sociedade o seu peculiar e paleolítico conceito que tem de «família».
E tudo isto nos é explicado no meio de uma chantagem político-eleitoral por um sujeito qualquer que aparece de repetente na comunicação social vestido de saias e que eu não conheço de lado nenhum, mas que se acha no direito de determinar a sociedade em que eu vivo.
E que ainda por cima, de acordo até com as definições que nos pretende impor, nem sequer ele próprio tem… família!
